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9
Mai

PROIBIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS AO PORTADOR

No dia 4 de maio, entrou em vigor a Lei n.º 15/2017, que proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador.

A proibição incide não só sobre as ações como sobre quaisquer valores mobiliários ao portador, incluindo unidades de participação de organismos de investimento coletivo, obrigações e outros valores mobiliários representativos de dívida.

Nos termos da nova Lei:

  • Desde o dia 4 de maio 2017, passou a ser proibida a emissão de valores mobiliários ao portador;
  • Os valores mobiliários ao portador atualmente existentes devem ser convertidos em valores mobiliários nominativos até ao dia 4 de novembro de 2017;
  • A partir do dia 4 de novembro de 2017 será:
  1. Proibida a transmissão de valores mobiliários ao portador; e
  2. Suspenso o direito a participar na distribuição de resultados associada a valores mobiliários ao portador.

Para além do fim do anonimato dos titulares de valores mobiliários, esta alteração suscita diversos e exigentes desafios práticos, não só de índole societária e no campo dos valores mobiliários, mas igualmente no campo do direito fiscal e do direito financeiro, que impõem uma análise integrada e especializada.

Os emitentes de valores mobiliários ao portador, sujeitos a um prazo exíguo, em especial no caso de demora no processo de publicação das regras de regulamentação abaixo referidas, poderão ter de planear e implementar um processo de conversão com alguma rapidez, pelo que importa identificar desde já as situações a que o novo regime se aplica.

Aos titulares ou emitentes desses valores mobiliários exigir-se-á a maior cautela, com vista a evitar atrasos ou incumprimentos que poderão importar algum prejuízo, designadamente a impossibilidade do exercício dos direitos mencionados na alínea (iii) pela falta de conversão dos valores em nominativos.

Também outros interessados, como instituições financeiras ou demais entidades que sejam parte de contratos que titulem penhores ou outros direitos sobre valores mobiliários ao portador, deverão revisitar os termos e condições aplicáveis de modo a salvaguardar os seus direitos.

Cabe agora ao Governo definir, no prazo máximo de 120 dias, o regime aplicável à conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos, prevendo mecanismos concretos de implementação deste novo quadro legal.

A Lei n.º 15/2017 procede ainda à alteração de certos preceitos legais do Código dos Valores Mobiliários (52.º e 97.º) e do Código das Sociedades Comerciais (272.º, 299.º e 301.º), para conformá-los ao novo quadro legal. Com o mesmo intuito, são revogados o n.º 2 do artigo 52.º (valores mobiliários nominativos e ao portador), os artigos 53.º (convertibilidade) e 54.º (modos de conversão), a alínea a) do n.º 1 do artigo 63.º (registo num único intermediário financeiro), o artigo 101.º (transmissão de valores mobiliários titulados ao portador) e o n.º 1 do artigo 104.º (exercício de direitos), todos do Código dos Valores Mobiliários, e o n.º 2 do artigo 299.º (ações nominativas e ao portador) e o artigo 448.º (publicidade de participações de acionistas) do Código das Sociedades Comerciais.

Este diploma integra um conjunto de medidas, adotadas e a adotar, no âmbito do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento de terrorismo, tendo por base a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, nomeadamente o seu artigo 10.º, que obriga os Estados-Membros a tomar medidas para prevenir a utilização abusiva de ações ao portador ou warrants sobre ações ao portador.

Agradecimento à equipa da Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL. que elaborou o texto que usamos neste post.

Ler mais:

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/basic?q=VALORES+MOBILI%C3%81RIOS+